secretaria de administração · 23 de julho de 2018
LEI Nº 174/2018, DE 20 DE JULHO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 174/2018, DE 20 DE JULHO DE 2018.
LEI Nº 174/2018, DE 20 DE JULHO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei nº 004/97 de 19 de março de 1997 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alvarães/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
LEI:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS passará a funcionar de acordo com esta Lei, após sua promulgação.
PARÁGRAFO ÚNICO – O CMAS, como órgão colegiado, deliberativo e paritário de caráter permanente e conforme normas emanadas no art. 16 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS nº 8.742,93, fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública, responsável pela coordenação, em âmbito municipal da Política de assistência Social, com mandato de (02) dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I – Aprovar, acompanhar, avaliar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS – Sistema Único de Assistência Social e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução;
II – Aprovar, acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;
III – Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e efetiva participação dos seguimentos de representação no conselho;
IV – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
V – Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todos os serviços ofertados, programas, projetos ações de Assistência Social, tanto os recursos próprios quanto oriundos da esfera de Governo Estadual e/ou Federal, alocados no Fundo Municipal de Assistência;
VI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como, o desempenho na execução dos serviços e benefícios, programas e projetos da Assistência Social na esfera Municipal;
VII – Convocar anualmente, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a Comissão Organizadora e o respectivo Regimento Interno;
VIII – Encaminhar as deliberações da Conferência aos Órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
XI – Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social no âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
X – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, exercendo suas funções num relacionamento ativo e dinâmico com o Órgão gestor, resguardando-se as respectivas competências;
XI – Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social e a proteção social especial;
XII – Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XIII – Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XIV – Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XV – Aprovar o pleito de habilitação do município;
XVI – Aprovar a Declaração de gestor municipal comprovando a estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do benefício de prestação continuada/BPC e benefícios eventuais;
XVII – Emitir Declaração comprovando o funcionamento da sistemática de monitoramento e avaliação de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
XVIII – Emitir Declaração comprovando a existência de estrutura e de Técnico de Nível Superior responsável pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social;
XIX – Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social;
XX – Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Físico-Financeiro anual do Governo Federal no sistema SUAS/WEB;
XXI – Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico-Financeiro da execução da Receita e da Despesa do Governo Estadual;
XXII – Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelo Governo Estadual e Federal;
XXIII – Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobre posição de programas, projetos, benefícios e serviços;
XXIV – Divulgar e promover a defesa dos direitos sócios assistenciais;
XXV – Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XXVI – Apreciar as propostas orçamentárias e prestação de contas trimestrais da Assistência Social, com tempo hábil para análise e aprovação;
XXVII – Propor a realização de estudos e pesquisas com vista a identificar situações relevantes e avaliar a qualidade de gestão da Assistência Social;
XXVIII – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social a partir das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social;
XXIX – Estabelecer as diretrizes, aprovar aplicação e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social;
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
I – Do Governo Municipal:
a) Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Um Representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Um Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
e) Um Representante da Secretaria Municipal de Cultura.
II – Da Sociedade Civil:
a) Um Representante de Entidades de Usuários ou Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito Municipal;
b) Um Representante de Entidades Prestadoras de Serviços da Área de Assistência Social, no âmbito Municipal;
c) Um Representante dos Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito Municipal;
d) Um Representante de Entidades de Pessoa com deficiência;
e) Um Representante de Entidades de iniciação/profissionalização de adolescentes;
PARÁGRAFO 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
PARÁGRAFO 2º - Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
PARÁGRAFO 3º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
PARÁGRAFO 4º - Quando na Sociedade Civil houver uma única entidade habilitada de uma categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS reencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.
PARÁGRAFO 5° - Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio e/ou fórum único, sob a fiscalização do Ministério Público e/ou congênere.
PARÁGRAFO 6° - Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/ a vice presidente, assumir para não interromper a alternância entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar
no Regime Interno do conselho;
PARÁGRAFO 7° - Os pedidos de renúncia de conselhos deverão ser encaminhadas por escrito para o presidente do Conselho.
PARÁGRAFO 8° – Em se tratado de renúncia de renunciado do Presidente do Conselho, esta deverá ser formalizado por escrito e encaminhada ao seu substituto legal no prazo de três dias, para que possibilite a convocação de Reunião Extraordinária na forma regimental, e realize nova eleição para o preenchimento do cargo e término do mandato em curso, observando, da mesma forma, o âmbito da representatividade Governamental ou Não Governamental, que preside CMAS naquele biênio.
PARÁGRAFO 9° - Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo, seja por aclamação ou voto, devendo essas situação e a forma de sucessão estar contemplada no Regime Interno.
Art. 4° - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - Do representante legal da entidades, quando da sociedade civil;
II – Do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.
Art. 5° - a atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, porém não será renumerado;
II – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
III – Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV – As decisões do CMAS terá consubstanciadas em Resoluções;
V – O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.
VI – O CMAS buscará aplicar o principio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6° - O CMAS terá seu funcionamento regido por regime interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima.
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 8° - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica.
PARÁGRAFO 1°- A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.
PARÁGRAFO 2° - A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.
Art. 9° - Para melhorar desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Considerem-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro.
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 10° - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
PARÁGRAFO ÚNICO – As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reunião da mesa da diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 11° – Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente lei, denominar-se-á “Secretaria Municipal de Assistência Social”.
Art. 12° – O CMAS terá a estrutura abaixo, cujo forma de funcionamento será regulamentada através de regimento interno.
I – Plenário ;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria Executiva;
IV – Comissões.
Art. 13° – O órgão Público, ao qual o CMAS está vinculado, deve prover a infra-estrutura necessária para o seu funcionamento garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos conselheiros, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães/AM, em 20 de julho de 2018.
EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA
Prefeito Municipal