secretaria de administração · 25 de maio de 2018
LEI Nº 171/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 171/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Alvarães, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente,
LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui a revisão da Tabela de Preços do Pescado no Município de Alvarães para o BIÊMIO 2018/2020, à contar do período de 16 de março de 2018 à 15 de março de 2020.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os estudos para revisão da Tabela de Preços do Pescado, serão realizados pelos seguintes órgãos: Poder Executivo, Poder Legislativo, Associação e Sindicato de Pescadores, e demais representantes da categoria.
Art. 2º - Os valores estabelecidos por esta Lei, surtirão efeito em todo território do Município de Alvarães.
Art. 3º - Os preços do pescado serão revisados e reajustados a cada 02(Dois) anos, após consulta popular e emissão de pareceres favoráveis pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 4º - Fica proibida a venda do pescado em lugares sem proteção e expostos à contaminação(calçadas, sarjetas e locais impróprios) que não possuam higiêne adequada e que facilitam a transmissão de agentes patogênicos aos consumidores.
Art. 5º - O pescador poderá vender seu pescado em frente de sua casa, desde que tenha a aprovação da Vigilância Sanitária Municipal, através de Alvará de Vigilância Sanitária em Saúde e obedeça a Tabela de Preço do Pescado em anexo, que deverá ser afixada em local visível ao consumidor.
Art. 6º - O vendedor de pescado que utiliza as dependências dos mercados e feiras municipais, deverá cumprir o que determina esta Lei, sob pena de ser removido de seu local de venda e ter sua concessão cancelada.
Art. 7º - O não cumprimento desta Lei, implicará no recolhimento do pescado pelo orgão fiscalizador, o qual será destinado às instituições públicas como: Hospital São Joaquim, Casa de Acolhimento do Menor e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPAL DE ALVARÃES – AM, em 15 de maio de 2018.
EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI Nº 171/2018
TABELA DE PREÇO DO PESCADO PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES
Nº
ESPÉCIE
PESO
QUANTIDADE
VALOR PROPOSTO
01
Acara-açú
1KG
R$5,00
02
Acara-Branco
1KG
R$5,00
03
Aracu Comum
1KG
R$4,00
04
Aracu cabeça gorda
1KG
R$5,00
05
Aruanã kg
1KG
R$3,00
06
Acari (pequeno)
10 Unidades
R$ 10,00
07
Acari (grande)
08 Unidades
R$ 10,00
08
Barba Chata
1KG
R$4,00
09
Bacu
1KG
R$3,00
10
Caparari até 3 ½ Kg
1GK
R$4,00
11
Caparari acima de 4 kg
1KG
R$6,00
12
Charuto
1KG
R$3,00
13
Cuiú-cuiú
1KG
R$4,00
14
Curimatã
1KG
R$5,00
15
Jaraqui
1KG
R$5,00
16
Jatuarana
1KG
R$5,00
17
Jandiá até 4 kg
1KG
R$5,00
18
Jandiá acima de 4 kg
1KG
R$5,50
19
Matrinchã Grande Unidade
1KG
R$15,00
20
Matrinchã Média
1KG
R$10,00
21
Piranha
1KG
R$3,00
22
Pacu G kg
1KG
R$5,00
23
Pescada
1GK
R$4,00
24
Piramutaba
1KG
R$4,00
25
Pirara rá
1KG
R$4,00
26
Pirapitinga até 3 ½
1GK
R$5,00
27
Pirapitinga acima de 4 kg
1GK
R$8,00
28
Piro aca kg
1GK
R$3,50
29
Surubim até 3 ½
1KG
R$4,00
30
Surubim acima de 4 kg
1KG
R$6,00
31
Sardinha Chata kg
1KG
R$4,00
32
Sardinha G kg
1KG
R$5,00
33
Sardinhão kg
1KG
R$3,00
34
Trairá kg
1KG
R$3,00
35
Tambaqui Medida 4 kg a 6 kg
1KG
R$8,00
36
Tambaqui filé 7 kg
1KG
R$15,00
37
Tucunaré
1KG
R$5,00
38
Branquinha
1KG
R$3,00
39
Mapará
1KG
R$3,00
40
Mandiim
1KG
R$3,00
41
Dourado
1KG
R$6,00
42
Jiju
1KG
R$3,00