secretaria de administração · 22 de janeiro de 2014
LEI Nº144/2013-LOA 2014
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº144/2013-LOA 2014
LEI Nº 144/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Alvarães para o exercício de 2014.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 27.779.119,96 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e dezenove reais e noventa e seis centavos)
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimativa com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
30.935.911,04
Receita Tributária
437.570,66
Receita Patrimonial
7.378,67
Receita de Serviços
20.848,92
Transferências Correntes
30.365.942,20
Outras Receitas Correntes
104.170,59
SUB-TOTAL
30.935.911,04
Receitas de Capital
63.177.92
Transferências de Capital
63.177.92
SUB-TOTAL
63.177,92
(R) Deduções da Receita
-3.219,969, 00
SUB-TOTAL
-3.219.969,00
TOTAL GERAL
27.779.119,96
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$27.779.119,96 (vinte e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e dezenove reais e noventa e seis centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$21.234.343,63;
II – orçamento da seguridade social em R$6.544.776,33.
Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal de Alvarães
966.908,33
966.908,33
Gabinete do Prefeito
988.341,60
988.341,60
Secretaria Municipal de Administração
2.274.615,64
2.274.615,64
Secretaria Municipal de Finanças
177.630,62
177.630,62
Secretaria Municipal de Educ. Cultura e Desporto
13.641.245,39
13.641.245,39
Secretaria Municipal de Saúde
3.385.275,32
3.385.275,32
Secretaria M. de Obras, Urb. e M. Ambiente
1.912.818,29
1.912.818,29
Secretaria Municipal de Agricultura
441.897,92
441.897,92
Secretaria Municipal de Assistência Social
453.651,60
453.651,60
Fundo Municipal de Assistência Social
268.570,43
268.570,43
Fundo Municipal de Saúde
2.437.278,98
2.437.278,98
Reserva de Contingência
830.885,84
830.885,84
TOTAL GERAL
21.234.343,63
6.544.776,33
27.779.119,96
II- POR FUNÇÕES
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativo
966.908,33
966.908,33
Administração
2.422.811,58
2.422.811,58
Assistência Social
722.222,03
722.222.03
Saúde
5.822.554,30
5.822.554,30
Educação
13.281.461,72
13.281.461,72
Cultura
171.687,90
171.687,90
Urbanismo
1.442.501,45
1.442.501,45
Habitação
101.404,77
101.404,77
Gestão Ambiental
90.023,76
90.023,76
Agricultura
441.897,92
441.897,92
Energia
65.415,20
65.415,20
Transporte
69.448,55
69.448,55
Desporto e Lazer
188.095,77
188.095,77
Encargos especiais
1.161.800,84
1.161.800,84
Reserva de contingência
830.885,84
830,885,84
TOTAL GERAL
21.234.343,63
6.544.776,33
27.779.119,96
III – POR ÓRGÂOS E FONTES
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Alvarães
966.908,33
Gabinete do Prefeito
988.341,60
Secretaria Municipal de Administração
2.274.615,64
Secretaria Municipal de Finanças
177.630,62
Secretaria Municipal de educ. Cultura e Desporto
13.641.245,39
Secretaria Municipal de Saúde
3.385.275,32
Secretaria Municipal de Obras, Urb e Meio Ambiente
1.912.818,29
Secretaria Municipal de Agricultura
441.897.92
Secretaria Municipal de Assistência Social
453.651.60
Fundo Municipal de Saúde
268.570,43
Reserva de Contingência
2.437.278,98
TOTAL
830.885,84
Artigo 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo co o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento)do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito Municipal