secretaria de administração · 24 de abril de 2026
LEI Nº 240 DE 15 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 240 DE 15 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério da educação pública municipal de Alvarães, nos termos em que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/2008, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, III da Lei Orgânica do Município de Alvarães, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre os vencimentos base dos profissionais do magistério público municipal, em conformidade com a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008 e da Portaria MEC nº 82/2026.
Art. 2º O reajuste previsto no art. 1º aplica-se exclusivamente aos vencimentos base dos cargos efetivos do magistério, conforme tabela constante no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Aos professores contratados temporariamente, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, fica fixado o vencimento mensal no valor de R$ 2.565,32 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos).
Art. 4º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na forma do art. 4º.
Alvarães, 15 de abril de 2026.
LUCENILDO SOUZA DE MACEDO
Prefeito do Município de Alvarães
ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES
Procurador do Município
OAB/AM 9949
Dec. 01/2026
ANEXO ÚNICO
Tabela I – Professor 20 horas
Níveis
A
B
C
D
E
F
G
I
3.208,02
3368,42
3.536,90
3.713,70
3.899,37
4.094,34
4.299,07
II
3.753,39
3.941,06
4.138,10
4.345,01
4.562,26
4.790,37
5.029,90
III
4.010,04
4.210,53
4.421,07
4.642,11
4.874,22
5.117,93
5.373,83
IV
4.170,43
4.378,95
4.597,90
4.827,80
5.069,19
5.322,64
5.588,78
Tabela II – Pedagogo 30 horas
Níveis
A
B
C
D
E
F
G
I
4.597,56
4.827,44
5.068,82
5.322,26
5.588,38
5.867,80
6.161,19
II
5.379,16
5.648,11
5.930,52
6.227,05
6.538,40
6.865,32
7.208,60
III
5.746,97
6.034,30
6.336,03
6.652,83
6.985,47
7.334,74
7.701,48
IV
5.976,84
6.275,68
6.589,47
6.918,94
7.264,88
7.628,13
8.009,53