secretaria de administração · 8 de agosto de 2014
LEI 004
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004
LEI N˚ 004/97, de 19 de Março de 1997.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Cidadão SIDONIO GONÇALVES TRINDADE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
LEI :
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1˚- fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAs. Órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito municipal.
Art. 2˚ - respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
I- definir as prioridades da politica de assistência social;
II- estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência.
III- aprovar a Politica Municipal de Assistência Social;
IV- atuar na formulação de estratégias e controle da execução politica de assistência social,
V- Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos.
VI- acompanhar, critérios para programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicações de recursos.
VII- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados a população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VIII- definir critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
IX- definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor publico e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
X- apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior.
XI- elaborar e aprovar seu Regime Interno;
XII- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XIII- convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
XIV- acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3˚ - O CMAS terá a seguinte composição:
I - do Governo Municipal:
a) Representantes da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social ou órgão equivalente:
b) Representantes do órgão de educação;
c) Representantes do órgão de saúde;
d) Representantes do órgão de finanças.
II - representantes dos prestadores de serviços da área:
a) Representantes de creches;
b) Representantes de instituições de atendimento á crianças e/ou adolescentes.
c) Representantes de escolas especializadas.
d)
III - representantes dos usuários:
a) Representantes das entidades ou associações comunitárias;
b) Representantes dos sindicatos e entidades de trabalhadores;
c) Representantes de associações da criança e do adolescente.
1˚- Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesmo categoria representativa.
2˚- Somente será admitida a participação do CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
3˚- A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, do presente artigo não será inferior a metade do total de membros do CMAS.
Art. 4˚- Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação:
I – da autoridade estadual ou federal correspondente quanto as respectivas representações.
II- do único representante legal da entidade nos demais casos.
PARAGRAFO ÚNICO – OS representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Art. 5˚- A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
II – os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em casos de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas.
III – os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação. Da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal.
IV- cada membro do CMAS terá direito a um voto na sessão plenária;
V- as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6˚ - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas;
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7˚- A Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social ou equivalente prestara o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8˚- Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recurso humanas para a assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuário dos serviços de assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III- poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades membros do CMAS e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9˚ - Todas as sessões do CMAS serão publicas e precedidas de ampla divulgação.
PARAGRAFO ÚNICO- As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria o comissões serão objetivos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10˚- O CMAS elaborara seu regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Art. 11˚- A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afetas as atribuições, objeto da presente Lei passara a chamar-se SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 12˚- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito especial no valor de R$....., para promover as despesas com instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13˚- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães, em 19 de Março de 1997.
SIDÔNIO TRINDADE GONÇALVES
Prefeito Municipal