secretaria de administração · 3 de setembro de 2010
LEI 110
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 110
LEI Nº 110/2010, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
“Dispõe da criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente,
LEI:
Artigo 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo Obras, Meio Ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.
Parágrafo único – O CMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais Lei correlatas do Município.
Artigo 2º - Ao conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA compete:
I - formular as diretrizes para política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do Meio Ambiente;
II – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, a conservação, recuperação e melhoria na qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – exerce a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação na que se refere o item anterior;
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do Meio Ambiente previstas na Constituição Federal 1988.
VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar à ações executivas do município na área ambiental;
VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade do município;
X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual, e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII – opinar sobre a realização de estudo alternativa sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao prefeito Municipais providências cabíveis;
XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente.
XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do Meio Ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVII – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições da Deliberação Normativa COPAM nº 01 de 22 de março de 1990 (“ Minas Gerais” de 4/4/90) e da Deliberação Normativa COPAM nº 29 de 9 de setembro de 1998 (“ Minas Gerais” de 16/09/98);
XIX – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de policia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXII – responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV – acompanhar as reuniões das câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município.
Artigo 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CMMA estiver veiculado.
Artigo 4º - O CMMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber;
I – Representantes do Poder Público:
a) um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente.
b) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;
c) os titulares dos órgãos do executivo municipais abaixo mencionados;
d.1)órgão municipal de saúde pública e ação social;
d.2) órgão municipal de obras públicas e serviços urbanos.
e) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou saneamento básico e que possuam representação no Município, tais como: Polícia Florestal, IEF, EMATER, IBAMA, IMA ou COPASA.
II) – Representante da Sociedade Civil:
a)um representante de setor organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental;
b) um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no município;
c) um representante de entidade civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;
d) um representante de Universidades ou Faculdades comprometido com a questão ambiental.
Artigo 5º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Artigo 6º - A função dos membros do CMMA é considerada serviço de relevância valor social.
Artigo 7º - As sessões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Artigo 8º - O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida uma recondução, por igual período.
Artigo 9º - Os órgãos ou entidades mencionadas no Art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMA.
Artigo 10º - O não comparecimento a 03 (três ) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas 12 (doze) meses, implica na exlusão do membro do CMMA.
Artigo 11º - O CMMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, Câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notórias especialização em assuntos de interesse ambiental.
Artigo 12º - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal também np prazo de sessenta dias.
Artigo 13º - A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Artigo 14º - As despesas com a execução da presente Lei ocorrerá pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Artigo 15º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES – AM. Aos vinte e três dias do mês de abril de 2010.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito Municipal de Alvarães
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES E DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO.
De acordo com o art. 127 da Lei Orgânica do Município de 20/12/2001.
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