secretaria de administração · 12 de janeiro de 2015
LEI Nº 149/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 149/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 29.256.969,10 (vinte e nove milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e dez centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
31.619.049,20
Receita Tributária
460.280,58
Receita Patrimonial
7.761,62
Receita de Serviços
21.930,98
Transferências Correntes
31.019.499,00
Outras Receitas Correntes
109.577,02
SUB-TOTAL
31.619.049,20
Receitas de Capital
899.686.34
Transferências de Capital
899.686.34
SUB-TOTAL
899.686.34
(R) Deduções da Receita
-3.261,766, 44
SUB-TOTAL
-3.261.766,44
TOTAL GERAL
29.256.969,10
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$29.256.969,10 (vinte e nove milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e dez centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$22.872.767,61;
II – orçamento da seguridade social em R$6.384.201,49.
Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES
1.017.090,86
1.017.090,86
GABINETE DO PREFEITO
412.452,05
412.452,05
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO EM MANAUS
480.000,00
480.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.961.836,52
1.961.836,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
186.849,64
186.849,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO
14.661.800,97
14.661.800,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.054.613,44
3.054.613,44
SECRETARIA M. DE OBRAS, URB. E M. AMBIENTE
2.812.896,33
2.812.896,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
464.832.42
464.832.42
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
477.196,10
477.196,10
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
282.509,24
282.509,24
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.569.882,71
2.569.882,71
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
874.008,82
874.008,82
TOTAL GERAL
22.872.767,61
6.384.201,49
29.256.969,10
II- POR FUNÇÕES
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVO
1.017,090, 86
1.017,090, 86
ADMINISTRAÇÃO
2.354.768,81
2.354.768,81
ASSISTÊNCIA SOCIAL
759.705,34
759.705,34
SAÚDE
5.624.496,15
5.624.496,15
EDUCAÇÃO
14.283.344,52
14.283.344,52
CULTURA
14.661.800,97
14.661.800,97
URBANISMO
2.084.940,56
2.084.940,56
HABITAÇÃO
106.667,68
106.667,68
GESTÃO AMBIENTAL
94.696,00
94.696,00
AGRICULTURA
464.832,42
464.832,42
ENERGIA
68.810,25
68.810,25
TRANSPORTE
306.282,41
306.282,41
DESPORTO E LAZER
197.857,95
197.857,95
ENCARGOS ESPECIAIS
838.868,83
838.868,83
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
874.008,82
874.008,82
TOTAL GERAL
22.872.767,61
6.384.201,49
29.256.969,10
III – POR ÓRGÂOS E FONTES
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES
1.017.090,86
1.017.090,86
GABINETE DO PREFEITO
412.452,05
412.452,05
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO EM MANAUS
480.000,00
480.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.961.836,52
1.961.836,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
186.849,64
186.849,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO
14.661.800,97
14.661.800,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.054.613,44
3.054.613,44
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URB E MEIO AMBIENTE
2.812.896,33
2.812.896,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
464.832,42
464.832,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
477.196,10
477.196,10
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
282.509,24
282.509,24
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.569.882,71
2.569.882,71
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
874.008,82
874.008,82
TOTAL
22.872.767,61
6.384.201,49
29.256.969,10
CAPÍTULO III
Artigo 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
PUBLIQUE-SE, E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito de Alvarães