secretaria de administração · 23 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 183/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 183/2019, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a estadualização da Estrada de Nogueira, trecho compreendido entre o Lago de Tefé até o Porto Hidroviáriode Alvarães, totalizando a extensão de 14 km, com os seguintes pontos e coordenadas geográficas:
Início da Estrada:
Longitude: 64° 46´ 52,73´´O
Latitude: 03° 18´ 4,38´´ S
Final da Estrada:
Longitude: 64° 48´ 18,23´´O
Latitude: 03° 12´ 37,38´´ S
Art. 2º. A responsabilidade para manutenção, conservação e reparação da estrada de que trata o artigo 1° ficará a cargo do Estado do Amazonas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães/AM, em 18 de setembro de 2019.
EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA
Prefeito Municipal