secretaria de administração · 13 de maio de 2015
EMENDA DE LEI Nº 001/2015 DE 11 DE MAIO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA DE LEI Nº 001/2015 DE 11 DE MAIO DE 2015
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 135/2013 de 24 de abril de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, e com base no Art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Alvarães, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
EMENDA DE LEI
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal Nº135/2013, de 24 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo seus paragrafos sem alteração:
“Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito municipal, a regulamentação das tarifas dos serviços de MOTO TÁXI, TÁXI e CATRAIA, conforme especificado nesta Emenda de Lei, que dá nova redação ao ANEXO I (itens nº06 e nº08), ao ANEXO II (item nº06) e ao ANEXO III (itens nº01 e nº03), pelo período de 02(dois) anos, à partir da data da publicação desta Lei.”
Art. 2º - O Art. 2º da Lei Municipal Nº135/2013, de 24 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo seus paragrafos sem alteração:
“Art. 2º - A necessidade de reajuste e adequação dos valores das terifas, deverá ser revista de 2(dois) em 2(dois) anos, com base na média acumulada do aumento de combustível ou outros índices de cálculo de reajuste do preço dos combustíveis e da inflação.”
Art. 3º - Os itens Nº06 e Nº08 do ANEXO I da Lei Municipal Nº135/2013, de 24 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE PREÇOS POR TRECHOS DE MOTO TÁXI
NOVA REDAÇÃO DOS ITENS Nº06 e Nº08
Nº
ESPECIFICAÇÃO DE TRAJETOS
VALOR EM R$
06
Da cidade até o sitio do castanheiro durante o dia, todos os dias da semana (a partir das 18:00hs preço a combinar)
R$ 5,00
08
Da cidade até a comunidade de Nogueira durante o dia, todos os dias da semana (a partir das 18:00hs preço a combinar).
R$ 8,00
Art. 4º - O item Nº06 do ANEXO II da Lei Municipal Nº135/2013, de 24 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA DE PREÇOS PRATICADOS POR TÁXISTAS/FRETES
NOVA REDAÇÃO DO ITEM Nº06
Nº
ESPECIFICAÇÃO DE TRAJETOS
VALOR EM R$
06
Lotação por passageiros no trecho Alvarães/Nogueira ou vice versa durante o dia, todos os dias da semana.
R$ 8,00
Art. 5º - Os itens Nº01 e Nº03 do ANEXO III da Lei Municipal Nº135/2013, de 24 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELA DE PREÇOS PRATICADOS POR CATRAIEIROS
NOVA REDAÇÃO DOS ITENS Nº01 e Nº03
Nº
ESPECIFICAÇÃO DE TRAJETOS
VALOR EM R$
01
Nogueira/Tefé, ou vice-versa, por pessoa, durante o dia das 06:00hs às 18:00hs (Lotação 08 pessoas).
R$8,00
03
Frete no trecho Nogueira/Tefé ou vice-versa, durante o dia, dia das 06:00hs às 18:00hs
R$60,00
Art. 6º - Esta Emenda de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE ALVARÃES–AM, em 11 de maio de 2015.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito Municipal