secretaria de administração · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 170/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 170/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ALVARÃES, para o exercício financeiro de 2018.
O (A) Prefeito(a) Municipal de ALVARÃES, ESTADO DO AMAZONAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ALVARÃES, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 34.372.408,45 (trinta e quatro milhoes, trezentos e setenta e dois mil e quatrocentos e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
37.147.618,17
Receita Tributaria
310.325,41
Receita Patrimonial
9.119,14
Receita de Serviços
25.766,72
Transferências Correntes
36.675.291,51
Outras Receitas Correntes
127.115,39
SUB-TOTAL
37.147.618,17
Receitas de Capital
1.057.042,16
Transferências de Capital
1.057.042,16
SUB-TOTAL
1.057.042,16
(R) Deduções Da Receita
-3.832.251,88
SUB-TOTAL
-3.832.251,88
TOTAL – GERAL
34.372.408,45
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 34.372.408,45 (trinta e quatro milhoes, trezentos e setenta e dois mil e quatrocentos e oito reais e quarenta e cinco centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 26.451.297,63;
II - orçamento da seguridade social em R$ 7.921.110,82.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE ALVARAES
1.512.000,00
1.512.000,00
GABINETE DO PREFEITO
444.580,37
444.580,37
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
2.174.966,00
2.174.966,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
216.504,06
216.504,06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC.CULTURA E
17.276.225,56
17.276.225,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.994.195,59
3.994.195,59
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URB.E
3.335.409,27
3.335.409,27
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
464.738,74
464.738,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
376.547,01
376.547,01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
531.010,93
531.010,93
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.019.357,19
3.019.357,19
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.026.873,63
1.026.873,63
TOTAL GERAL
26.451.297,63
7.921.110,82
34.372.408,45
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.512.000,00
1.512.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.049.925,60
2.049.925,60
ASSISTÊNCIA SOCIAL
907.557,94
907.557,94
SAÚDE
7.013.552,88
7.013.552,88
EDUCAÇÃO
16.831.576,80
16.831.576,80
CULTURA
212.185,33
212.185,33
URBANISMO
2.248.705,41
2.248.705,41
HABITAÇÃO
275.358,76
275.358,75
GESTÃO AMBIENTAL
111.258,40
111.258,40
AGRICULTURA
464.738,74
464.738,74
ENERGIA
162.238.46
162.238,46
TRANSPORTE
359.851,44
359.851,44
DESPORTO E LAZER
232.463,43
232.463,43
ENCARGOS ESPECIAIS
964.121,63
964.121,53
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.026.873,63
1.026.873,63
TOTAL GERAL
26.451.297,63
7.921.110,82
34.372.408,45
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE ALVARAES
1.512.000,00
GABINETE DO PREFEITO
444.580,37
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
2.174.966,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
216.504,06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC.CULTURA E DESPORTO
17.276.225,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.994.195,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URB.E M.AMBIENTE
3.335.409,27
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
464.738,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
376.547,01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
531.010,93
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.019.357,19
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.026.873,63
TOTAL_%
34.372.408,45
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a catergoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, pasep e encargos sociais.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPAL DE ALVARÃES – AM, em 18 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO ALCILONE UCHÔA DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício