secretaria de administração · 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº36 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº36 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCENILDO DE SOUZA MACEDO, Prefeito do Município de Alvarães, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais; e,
CONSIDERANDO que a Proteção Integral à Criança e do Adolescente, sancionada nos direitos fundamentais no art. 227 da Constituição Federal de 1988, como nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ampara a prioridade absoluta à criança e adolescente que se encontram em condição peculiar em desenvolvimento;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA) e estabelece as normas gerais para a realização das conferências nas esferas nacional, estadual, distrital e municipal, a serem realizadas no ciclo de 2026–2027;
CONSIDERANDO a Resolução nº003 de agosto de 2026, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA/AM, que dispõe sobre a Convocação e a realização das Conferências Municipais Lúdicas e Convencionais e das Conferências Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Amazonas e dá outras providências.
CONSIDERANDO a importância da participação democrática e do controle social na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a organização, o planejamento, a execução e a sistematização das conferências;
CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada no dia 25 de setembro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O tema central da Conferência será: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa", no qual serão debatidos os seguintes eixos:
I – EIXO TEMÁTICO 1: Aprimoramento do Controle Social e fortalecimento da Participação Social;
II – EIXO TEMÁTICO 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
III – EIXO TEMÁTICO 3: Promoção da convivência familiar e comunitária;
IV – EIXO TEMÁTICO 4: Prevenção e enfrentamento às violências;
V – EIXO TEMÁTICO 5: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescente no trabalho;
VI – EIXO TEMÁTICO 6: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.
Art. 3º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada nos dias 26 e 27 de novembro de 2026, a partir das 8h00, no Auditório do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS, Rua Tibiriça, s/nº – Centro – Alvarães/AM.
Art. 4º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidida e coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob a presidência de JANETE DE SOUZA MARINHO, Presidente do CMDCA.
Art. 5º A Comissão Organizadora da Conferência será composta pelos seguintes membros:
I – Presidente do CMDCA: JANETE DE SOUZA MARINHO-Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
II – Daniele dos Santos Almeida- Representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Evaneide Marinho Carvalho- Representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV –Paulo Luan de Souza Rocha- Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
V- Evely Pantoja Farias- Representante dos Povos Quilombolas
VI- Wellison Lopes Faustino- Representante dos Povos Quilombolas;
VII- Marivaldo dos Santos Penha- Representante dos Povos Indígenas;
VIII- José Jamesson Salvador de Souza- Representante dos Povos Indígenas;
IX-Antônio Neto Cruz Teuai- Representante dos Desbravadores- Grupo Guerreiro do Altíssimo.
X- Maria Clara Lima Cavalcante- Representante da Paróquia São Joaquim- Igreja Católica
XI- Anderson Pinto Remédio- Representante da Paróquia São Joaquim- Igreja Católica
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Alvarães, 25 de setembro de 2026.
LUCENILDO DE SOUZA MACEDO
Prefeito Municipal