secretaria de administração · 19 de dezembro de 2018
EMENDA MODIFICATIVA DA LEI Nº 015/2000
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA DA LEI Nº 015/2000
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES/AM, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, e com base no Art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Alvarães, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente
EMENDA DE LEI:
Art. 1º - Dê-se ao Inciso I do artigo 30° da Lei Municipal n° 015/2000, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Alvarães, a seguinte redação:
ʺArt 30° - As alíquotas do imposto são:
I – Prestação de Serviços onde há habitualmente emissão de Nota Fiscal: 5%(Cinco por cento) sobre o valor emitido na Nota Fiscal.ˮ
Art. 2º - Esta Emenda de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE ALVARÃES–AM, em 17 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO ALCILONE UCHÔA DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício