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Congresso

secretaria de administração · 19 de dezembro de 2018

EMENDA MODIFICATIVA DA LEI Nº 015/2000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EMENDA MODIFICATIVA DA LEI Nº 015/2000

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES/AM, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, e com base no Art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Alvarães, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente

EMENDA DE LEI:

Art. 1º - Dê-se ao Inciso I do artigo 30° da Lei Municipal n° 015/2000, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Alvarães, a seguinte redação:

ʺArt 30° - As alíquotas do imposto são:

I – Prestação de Serviços onde há habitualmente emissão de Nota Fiscal: 5%(Cinco por cento) sobre o valor emitido na Nota Fiscal.ˮ

Art. 2º - Esta Emenda de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE ALVARÃES–AM, em 17 de dezembro de 2018.

ANTÔNIO ALCILONE UCHÔA DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 2257, em 19 de dezembro de 2018. Código identificador 4800D650: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.