secretaria de administração · 5 de fevereiro de 2016
LEI Nº 159/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 159/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
LEI Nº 159/2015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 31.206.932,04 (trinta e um milhões, duzentos e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e quatro centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
33.726.562,89
Receita Tributária
310.225,67
Receita Patrimonial
8.279,32
Receita de Serviços
23.393,77
Transferências Correntes
33.269.255,24
Outras Receitas Correntes
115.408,89
SUB-TOTAL
33.726.562,89
Receitas de Capital
959.695,42
Transferências de Capital
959.695,42
SUB-TOTAL
959.695,42
(R) Deduções da Receita
-3.479,326, 27
SUB-TOTAL
-3.479,326, 27
TOTAL GERAL
31.206.932,04
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$ 31.206.932,04 (trinta e um milhões, duzentos e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e quatro centavos). desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$24.508.904,30
II – orçamento da seguridade social em R$6.698.027,74.
Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES
1.150.000,00
1.150.000,00
GABINETE DO PREFEITO
953.045,30
953.045,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.092.961,02
2.092.961,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
199.312,52
199.312,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO
15.685.196,98
15.685.196,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.146.356,14
3.146.356,14
SECRETARIA M. DE OBRAS, URB. E M. AMBIENTE
3.074.413,98
3.074.413,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
421.939,29
421.939,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
328.269,46
328.269,46
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
482.108,25
482.108,25
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.741.293,89
2.741.293,89
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
932.305,21
932.305,21
TOTAL GERAL
24.508.904,30
6.698.027,74
31.206.932,04
II- POR FUNÇÕES
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVO
1.150.000,00
1.150.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.511.831,90
2.511.831,90
ASSISTÊNCIA SOCIAL
810.377,71
810.377,71
SAÚDE
5.887.650,03
5.887.650,03
EDUCAÇÃO
15.281.497,50
15.281.497,50
CULTURA
192.644,42
192.644,42
URBANISMO
2.087.788,50
2.087.788,50
HABITAÇÃO
250.000,00
250.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
101.012,23
101.012,23
AGRICULTURA
421.939,29
421.939,29
ENERGIA
147.297,35
147.297,35
TRANSPORTE
326.711,45
326.711,45
DESPORTO E LAZER
211.055,06
211.055,06
ENCARGOS ESPECIAIS
894.821,39
894.821,39
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
932.305,21
932.305,21
TOTAL GERAL
24.508.904,30
6.698.027,74
31.206.932,04
III – POR ÓRGÂOS E FONTES
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES
1.150.000,00
GABINETE DO PREFEITO
953.045,30
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.092.691,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
199.312,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO
15.685.196,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.146.356,14
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URB E MEIO AMBIENTE
3.074.413,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
421.939,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
328.269,46
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
482.108,25
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.741.293,89
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
932.305,21
TOTAL
31.206.932,4
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Artigo 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito de Alvarães