secretaria de administração · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 186/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 186/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do município de Alvarâes.o festival de Músicas Populares de Alvarâes – FEMUP, a ser realizado no Dia Nacional da Juventude – DNJ de cada ano.
Art 2º- Considere-se neste Festival Música Popular, canções em conteúdos e mensagens relevantes a sociedade e de autoria brasileira.
Art 3º - Será da responsabilidade do Poder Executivo atribuir função a uma de suas Secretarias para planejar, orçar e desenvolver esse projeto.
Parágrafo Ùnico - A organização do FEMUP (Festival de Musicas Populares) será de responsabilidade de uma das Secretarias do Poder Executivo em parceria com a Igreja Catolica representada pela PJ (Pastoral da Juventude),mentora deste Festival.
Art.4º - A Secretária responsável pelo desenvolvimento deste projeto junto com a Pastoral da Juventude – PJ, deverá constituir um regulamento para o Festival onde assegure direitos e deveres dos participantes.
Parágrafo Único - O regulamento poderá sofrer modificação de um Festival para outro.
Art.5º - Poderão inscrever-se no Festival de Músicas Populares, músicos residentes no município de Alvaraes ou que comprove sua titularidade de cidadão Alvaraense e que ainda não possuem vínculo profissional.
Parágrafo Ùnico - O festival dividira-se em duas categorias, adulta e infantil, ficando explicito o limite de idade no regulamento deste Festival.
Art. 6º - A Secretaria Municipal junta a Pastoral da Juventude – PJ, devera constituir um corpo de jurados, de pessoas não residentes no município e que não tenha parentesco com nenhum dos participantes, denominado comissão julgadora que será composto por pessoas de notório conhecimento musical.
Parágrafo Único – Serão permitidos jurados no município, no caso de audiência imprevista dos jurados selecionados.
Art. 7º - Será de responsabilidade da Comissão do Festival, contratar músicos pra ensaiar e executar as apresentações com os participantes do Festival.
I – Será do arbítrio do participante ensaiar e fazer sua apresentação com a banda ou musico disponível pela comissão ou com acompanhamento próprio.
II – Caso o participante queira ser acompanhado por banda ou musico próprio, será de sua competência e responsabilidade contratar e renumerar o músico.
Art. 8º - A secretaria municipal responsável poderá realizar parcerias com entidades religiosas e com iniciativas privadas, visando divulgar o Festival, envolver a sociedade como um todo e possibilitar aos ganhadores, uma premiação para incentivar o aprimoramento musical no meio artístico.
Art. 9º - Quando houver demandas, será inserida a categoria de música religiosa, em categoria diferente a popular;
Art. 10º - Será parte integrante e cultural deste Festival, a escolha da garota FEMUP.
Art. 11º - O FEMUP (Festival de Musicas Populares), passara a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Municipal.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 13° - Após aprovação e sanção, essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães/AM, em 20 de dezembro de 2019.
EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA
Prefeito Municipal