secretaria de administração · 4 de fevereiro de 2016
LEI Nº 156/2015 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 156/2015 – DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Estabelece as normas disciplinadoras do serviço de Mototaxitas neste município e dá outra providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, e com base no Art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Alvarães, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Mototáxi no Município de Alvarães, que será regido pelos termos da presente Lei, observado ainda as disposições do Código Nacional de Trânsito.
Art. 2º - O serviço de mototáxi será explorado, mediante autorização do Poder Público Municipal, por pessoas físicas que se enquadrem nas condições e requisitos estabelecidos por esta Lei.
Art. 3º - São condições para o exercício da atividade de mototaxista:
a) ter completado 21 (vinte e um) anos;
b) estar legalmente habilitado, reservando-se o prazo de 365 dias (1 ano) para legalização após promulgação dessa Lei;
c) possuir residência fixa neste Município;
d) ter o seu veículo (motocicleta) devidamente regularizado perante os órgãos competentes;
e) ter participado de cursos sobre segurança no trânsito e primeiros socorros, segundo regulamentação do CONTRAN, reservando-se o prazo de 365 dias (1 ano) para sua regularização após a promulgação dessa Lei;
f) estar devidamente cadastrado em Associação e Sindicato dos Mototaxistas de Alvarães, na condição de desempregado ou apresentar comprovação de renda de até um salário mínimo vigente no País a partir da data de promulgação desta Lei;
g) estar devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito em sua Divisão de Trânsito.
h) estar com seu veículo devidamente equipado com protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi como proteção do motor e da perna do condutor em caso de tombamento como regulamenta o CONTRAN.
i) estar o veículo equipado de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Parágrafo Único - Somente ao proprietário da motocicleta com placa de aluguel será permitido conduzi-la, quando em serviço de transporte de passageiro.
Art. 4º - Os mototaxistas poderão se associar em Cooperativas e Associações ou se vincular a qualquer outra entidade com personalidade jurídica já existente ou que venha a ser constituída, com a finalidade exclusiva de organizar o serviço de mototáxi.
§ 1º - E vedado às Associações e Cooperativas de que trata o caput deste artigo veicular ou instalar qualquer propaganda político-partidária em sua sede, motocicletas, equipamentos e nos mototaxistas, sob pena de imediata cassação da autorização de que trata o art. 2º desta Lei.
§ 2º - As Associações e Cooperativas deverão utilizar nos serviços por ela explorados, o máximo de 1 mototaxista para cada 30 (trinta) habitantes do município, respeitando-se a contagem oficial do IBGE.
Art. 5º - Os mototaxistas serão cadastrados e terão uma ficha de registro com número de matrícula junto as Associações e Sindicato, sendo obrigatório o uso de crachá, onde constará o nome da Associação ou cooperativa, o seu nome completo, número da respectiva matrícula e uma fotografia 4x4.
§ 1º - Ficará sujeito a multas e até mesmo cassação da autorização de que trata o Art. 2º, o mototaxista infrator que, a juízo do órgão competente desta municipalidade, for considerado inapto para o exercício da atividade.
§ 2º - E de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, o prazo para o cadastramento de que trata o "caput" deste Artigo.
Art. 6º - Comete falta grave o mototaxista que:
I - conduzir embriagado ou sob efeito de substância tóxica;
II - proceder de modo incompatível com o serviço, bem como dirigir com negligência, imprudência ou imperícia;
III - transitar com o lacre da placa violado;
IV - dirigir em velocidade acima da prevista nesta Lei;
V - transferir a placa de uma motocicleta para outra sem autorização do órgão competente;
VI - transitar sem o uso de capacete e colete adequado.
Art. 7º - Os mototaxistas deverão manter à disposições do passageiro um capacete e touca descartável, observando-se que estes equipamentos são de uso obrigatório.
Art. 8º - Os veículos motocicletas a serem utilizados no serviço de mototáxi deverão Ter no máximo cinco anos de uso, categoria mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas, sendo vedados:
I - o tráfego no perímetro urbano em velocidade superior a 40 Km/h;
II - o transporte de passageiro conduzindo qualquer tipo de volume que possa comprometer a segurança deste e/ou do mototaxista;
III - Os veículos de que trata esta Lei deverão ser obrigatoriamente vistoriados pelo setor competente, trimestralmente, sendo registrada a sua vistoria em documento apropriado.
Art. 9º - O mototaxista que pretender não continuar no exercício da atividade deverá comunicar o fato nas suas respectivas Associações e Sindicato, os quais promoverão o cancelamento da autorização a ele concedida e consequente baixa na sua ficha de registro.
Art. 10 - Compete à Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes e com a colaboração dos usuários do serviço de mototáxi, fiscalizar e fazer cumprir esta Lei.
Art. 11 - O número de mototaxista cadastrados até o final do prazo previsto no Parágrafo 2º, do Art. 5º desta Lei, poderá ser revisto a cada 10 (dez) anos, tomando-se por base o crescimento populacional do Município, segundo dados oficiais do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 12 - As Associações e Cooperativas organizadoras do serviço de mototáxi fornecerão aos mototaxistas a elas vinculadas:
I - local que funcionará como sede da Associação ou cooperativa para o mototaxista, em condições satisfatórias de higiene e saúde;
II- seguro em favor de terceiros, bem como do mototaxista e passageiro, em caso de acidente.
Art. 13 - Comete falta grave a Associação e/ou Sindicato que:
I - deixar de cumprir qualquer das disposições desta Lei;
II - apresentar má qualidade na organização do serviço.
Art. 14 - A tarifa do serviço de mototáxi e suas posteriores alterações serão estabelecidas por ato do Prefeito Municipal.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES – AM, em 15 de dezembro de 2015.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito Municipal