secretaria de administração · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 185/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 LOA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 185/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 LOA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
LEI
Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de ALVARÃES, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 37.266.565,26 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos)e fixa a Despesa em R$ 37.266.565,26 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
RECEITAS
37.266.565,26
Receitas Correntes
36.120.520, 15
Receitas de Capital
1.146.045,11
Total geral
37.266.565,26
Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
1.826.300,00
04 -Administração
4.956.224,77
08 - Assistência Social
1.523.437,63
10 - Saúde
6.591.937,49
12 - Educação
17.810.358,03
13 - Cultura
60.000,00
15 - Urbanismo
1.273.818,11
16 - Habitação
69.442,68
17 - Saneamento
290.000,00
18 - Gestão Ambiental
410.500,00
20 -Agricultura
249.000,00
23 - Comércio e Serviços
40.000,00
25 - Energia
20.000,00
26 - Transporte
268.727,85
27 - Desporto e Lazer
285.000,00
28 - Encargos Especiais
651.738,31
99 - Reserva de Contingência
940.080,39
Total geral:
37.266.565,26
POR SUBFUNCOES
031 -Ação Legislativa
1.826.300,00
122 -Administração Geral
5.645.676,52
123 -Administração Financeira
819.548,25
125 - Normatização e Fiscalização
5.000,00
131 - Comunicação Social
26.000,00
243 -Assistência à Criança e ao Adolescente
203.000,00
244 -Assistência Comunitária
1.320.437,63
301 -Atenção Básica
5.216.937,49
302 -Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.375.000,00
361 - Ensino Fundamental
11.015.156,39
365 - Educação Infantil
5.562.201,64
392 - Difusão Cultural
240.000,00
451 - Infraestrutura Urbana
1.128.631,25
481 - Habitação Rural
35.000,00
POR SUBFUNCOES
482 - Habitação Urbana
74.442,68
511 - Saneamento Básico Rural
105.186,86
512 - Saneamento Básico Urbano
240.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
385.500,00
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
20.000,00
605 - Abastecimento
42.000,00
695 - Turismo
40.000,00
752 - Energia Elétrica
20.000,00
782 - Transporte Rodoviário
268.727,85
812 - Desporto Comunitário
60.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna
411.738,31
846 - Outros Encargos Especiais
240.000,00
999 - Reserva de Contingência
940.080,39
Total geral:
37.266.565,26
POR PROGRAMA
1 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
1.901.300,00
11 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
9.335.393,36
33 -ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
203.000,00
34 -ATENÇÃO COMUNITÁRIA
672.437,63
52 -ATENÇÃO Á SAÚDE DA POPULAÇÃO
5.285.457,49
62 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
11.097.972,71
70 - MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA EDUCACAO INTANFIL
5.479.385,32
91 - MORAR MELHOR
1.098.800,05
111 - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
207.000,00
112 - PATRIMÔNIO AMBIENTAL
25.000,00
124 - PRODUTIVIDADE RURAL
54.000,00
143 - TURISMO SUSTENTÁVEL
15.000,00
182 - CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL
300.000,00
221 - CUMPRIMENTO DE SENT.JUDICIAIS
12.000,00
222 - INATIVOS E PENSIONISTAS
228.000,00
223 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
411.738,31
999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
940.080,39
Total geral:
37.266.565,26
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
29.816.819,54
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
19.233.379,58
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
136.836,94
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.446.603,02
DESPESAS DE CAPITAL
6.509.665,33
INVESTIMENTOS
6.234.763,96
AMORTIZACAO DA DIVIDA
274.901,37
RESERVA DE CONTINGENCIA
940.080,39
Total geral:
37.266.565,26
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
1.826.300,00
02.00 - PODER EXECUTIVO
30.218.289, 75
03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
672.437,63
04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.609.457,49
09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
940.080,39
Total geral:
37.266.565,26
Artigo 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento `Dotações não orçadas ou orçadas a menor´ serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
O superávit financeiro do exercício anterior;
Operações de crédito.
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9° Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal
Artigo 11º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães/AM, em 20 de dezembro de 2019.
EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA
Prefeito Municipal