secretaria de administração · 6 de setembro de 2010
LEI 111
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 111
LEI Nº111/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênios, Ajustes e Congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito, no exercício de 2010, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de alvarães, ou alguém por ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito, durante o Exercício de 2010.
Artigo 2º - Os Convênios e Congêneres serão informados à Câmara de Vereadores, até trinta dias após a publicação no órgão Oficial de imprensa, respectivo.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Publique-se, Registre-se, Dê-se ciência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES – AM. Aos dez dias do mês de maio de 2010.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito Municipal de Alvarães