secretaria de administração · 10 de janeiro de 2013
LEI Nº133/2012-LOA 2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº133/2012-LOA 2013
LEI Nº. 133/2012, ALVARÃES-AM, 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alvarães para o exercício de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei,
LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Alvarães, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o exercício financeiro de 2013, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.373.416,80 (VINTE E SEIS MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E TRÊS, MIL QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
DEDUÇÃO FUNDEB
DEDUÇÃO FUNDEB
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TOTAL GERAL
29.370.465,2
415.428,32
7.005,29
19.793,91
28.910.690,20
17.547,48
(-)3.057.029,34
(-)3.057.079,34
59.980,94
59.980,94
26.373.716,80
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e” Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 - Legislativo
04 – Administração
08 – Assistência Social
10 - Saúde
12 - Educação
13 – Cultura
15 - Urbanismo
16 – Habitação
18 – Gestão Ambiental
20 - Agricultura
25 - Energia
26 - Transporte
27 – Desporto e Lazer
917.980,00
2.308.899,77
720.170,70
5.513.871,15
12.634.655,46
163.000,00
1.352.712,81
96.273,40
85.468,30
419.536,60
62.105,00
28.315,00
178.577,58
28 – Encargos Especiais
99 – Reserva de Contingência
TOTAL :
1.103.010,40
788.840,63
26.373.416,80
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
22.793.072,67
DESPESAS DE CAPITAL
2.791.503,50
RESERVA DE CONTINGENCIA
788.840,63
TOTAL GERAL
26.373.416,80
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
917.980,00
02 - PODER EXECUTIVO
22.122.855,50
03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.543.740,67
09 – RESERVA DE CONTIGENCIA
788.840,63
TOTAL GERAL
26.373.416,80
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei. Criar dotações em atividades já contempladas no orçamento vigente.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
e) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de governo.
Parágrafo Único: Não será incluso no limite que trata a letra “b” às suplementações oriundas de recursos de convênios, encargos e pessoal.
Artigo 6º - Os Decretos de remanejamento no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
PALÁCIO DA LIBERDADE, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
MÁRIO TOMÁS LITAIFF
Prefeito Municipal
PUBLICADO DE ACORDO COM O ART. 127 LOMA