# Como o Brasil funciona

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## Como o Brasil funciona

Conferido em 2026-10-30 no [texto atualizado da Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm).

### Quem governa o Brasil?

Fonte: https://changelogbrasil.com/recursos#tres-poderes

O poder público é dividido em três: o Legislativo faz as leis, o Executivo governa e põe as leis em prática, e o Judiciário julga conflitos e guarda a Constituição. A Constituição diz que os três são independentes e harmônicos entre si.

- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. [Constituição, art. 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art2)
- No plano federal, o Legislativo é o Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Cada legislatura dura quatro anos. [Constituição, art. 44](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art44)
- O Executivo federal é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. [Constituição, art. 76](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art76)
- O Judiciário reúne o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, os tribunais superiores (STJ e TST), os tribunais e juízes federais, do trabalho, eleitorais, militares e os dos estados e do Distrito Federal. [Constituição, art. 92](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art92)
- O Supremo Tribunal Federal tem onze ministros, nomeados pelo presidente da República depois de aprovados pela maioria absoluta do Senado. Cabe a ele, principalmente, a guarda da Constituição. [Constituição, arts. 101 e 102](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art101)

### Quem cuida do quê: a prefeitura, o estado ou a União?

Fonte: https://changelogbrasil.com/recursos#quem-cuida-do-que

O Brasil é uma federação: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são todos autônomos. A prefeitura cuida dos assuntos locais, como transporte coletivo e uso do solo; o estado comanda as polícias civil e militar; a União cuida de moeda, defesa e relações exteriores. Saúde, educação, meio ambiente e moradia são tarefas de todos ao mesmo tempo.

- A organização político-administrativa do país compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. [Constituição, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art18)
- Cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, organizar os serviços públicos locais (incluído o transporte coletivo), manter a educação infantil e o ensino fundamental e prestar atendimento à saúde (esses dois com a cooperação da União e do estado) e controlar o uso e a ocupação do solo urbano. [Constituição, art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art30)
- Os estados ficam com as competências que a Constituição não proíbe a eles, e exploram os serviços locais de gás canalizado. [Constituição, art. 25](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art25)
- As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis se subordinam aos governadores dos estados e do Distrito Federal. [Constituição, art. 144](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art144)
- Na educação, os municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; os estados e o Distrito Federal, no ensino fundamental e médio. [Constituição, art. 211](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art211)
- Compete à União manter relações com outros países, assegurar a defesa nacional e emitir moeda, entre outras tarefas. [Constituição, art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art21)
- Só a União legisla sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário e do trabalho, entre outros assuntos. [Constituição, art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art22)
- União, estados, Distrito Federal e municípios cuidam juntos da saúde, da educação e da cultura, do meio ambiente, da moradia e do saneamento básico e do combate à pobreza. [Constituição, art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art23)

### Como nasce uma lei federal?

Fonte: https://changelogbrasil.com/recursos#como-nasce-uma-lei

Alguém com direito de propor apresenta um projeto; ele é votado na Câmara e no Senado, e cada Casa revisa o que a outra aprovou. Depois, o presidente da República sanciona ou veta em até 15 dias úteis, e o Congresso pode derrubar o veto pela maioria absoluta de deputados e senadores.

- Podem propor leis os deputados, os senadores e suas comissões, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos. [Constituição, art. 61](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art61)
- Um projeto de iniciativa popular precisa da assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um. [Constituição, art. 61, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art61)
- Os projetos do presidente da República, do Supremo e dos tribunais superiores começam a tramitar na Câmara dos Deputados. [Constituição, art. 64](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art64)
- O projeto aprovado por uma Casa é revisto pela outra; se for alterado, volta à Casa onde começou. [Constituição, art. 65](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art65)
- O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente; se não fizer nada, o projeto é sancionado. O veto só é derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores, em sessão conjunta. [Constituição, art. 66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art66)
- Uma emenda à Constituição (PEC) precisa de três quintos dos votos em dois turnos, na Câmara e no Senado, e é promulgada pelas Mesas das duas Casas, sem sanção do presidente. [Constituição, art. 60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art60)
- Uma medida provisória tem força de lei assim que é publicada, mas perde o efeito se o Congresso não a transformar em lei em 60 dias, prorrogáveis uma vez por mais 60. [Constituição, art. 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art62)

### Quem a gente elege, e por quanto tempo?

Fonte: https://changelogbrasil.com/recursos#quem-voce-elege

O eleitor escolhe presidente, governador, prefeito, senadores, deputados federais, deputados estaduais (ou distritais, no DF) e vereadores. Os mandatos são de quatro anos, menos o de senador, que é de oito.

- **Presidente da República e vice** (4 anos): Posse em 5 de janeiro. Há segundo turno se ninguém tiver mais da metade dos votos válidos. [Arts. 77 e 82](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art77)
- **Governador e vice** (4 anos): Posse em 6 de janeiro. Segue as mesmas regras de segundo turno da eleição presidencial. [Art. 28](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art28)
- **Senador** (8 anos): Três por estado e pelo Distrito Federal, cada um com dois suplentes. A cada quatro anos, renova-se um terço ou dois terços do Senado, alternadamente. [Art. 46](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art46)
- **Deputado federal** (4 anos): Eleito pelo sistema proporcional. Cada estado tem bancada proporcional à população, com no mínimo 8 e no máximo 70 deputados. [Art. 45](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art45)
- **Deputado estadual ou distrital** (4 anos): A Assembleia Legislativa tem o triplo da bancada do estado na Câmara, até 36; acima disso, soma-se um para cada deputado federal acima de 12. [Art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art27)
- **Prefeito, vice e vereadores** (4 anos): Eleitos no mesmo dia em todo o país, com posse em 1º de janeiro. Há segundo turno para prefeito em cidades com mais de 200 mil eleitores. A Câmara Municipal vai de 9 a 55 vereadores, conforme a população. [Art. 29](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art29)

- Presidente, governadores e prefeitos podem ser reeleitos para um único período seguido. [Constituição, art. 14, § 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art14)

### Quem é obrigado a votar, e quem pode se candidatar?

Fonte: https://changelogbrasil.com/recursos#quem-vota

O voto é obrigatório a partir dos 18 anos e facultativo para quem tem 16 ou 17 anos, mais de 70 anos ou não sabe ler e escrever. Para se candidatar é preciso, entre outras condições, ser filiado a um partido e ter a idade mínima do cargo.

- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos. [Constituição, art. 14, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art14)
- Para ser candidato é preciso ter nacionalidade brasileira, direitos políticos, título de eleitor, domicílio eleitoral no lugar da eleição e filiação partidária. [Constituição, art. 14, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art14)
- As idades mínimas são 35 anos para presidente, vice e senador; 30 para governador e vice; 21 para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito e vice; e 18 para vereador. [Constituição, art. 14, § 3º, vi](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art14)

### Quem fiscaliza os governos e o dinheiro público?

Fonte: https://changelogbrasil.com/recursos#quem-fiscaliza

O Congresso, as assembleias e as câmaras municipais fiscalizam os governos com a ajuda dos tribunais de contas. O Ministério Público defende a ordem jurídica e os interesses da sociedade, e a Defensoria Pública dá orientação e defesa gratuitas a quem precisa.

- A administração pública, em todos os Poderes e níveis, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. [Constituição, art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37)
- O controle externo do governo federal é do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que julga as contas de quem administra dinheiro público federal. [Constituição, art. 71](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art71)
- No município, a fiscalização é da Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas competente. [Constituição, art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art31)
- O Ministério Público é instituição permanente encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. [Constituição, art. 127](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art127)
- A Defensoria Pública presta orientação jurídica e defende, de graça, os direitos de quem não pode pagar. [Constituição, art. 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art134)

### Como pedir uma informação a um órgão público?

Fonte: https://changelogbrasil.com/recursos#pedir-informacao

Pela Lei de Acesso à Informação, qualquer pessoa pode pedir uma informação a um órgão público sem dizer por quê. Se a resposta não for imediata, o órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 com justificativa.

- Qualquer interessado pode pedir acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, identificando-se e dizendo qual informação quer. [Lei 12.527/2011, art. 10](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art10)
- É proibido exigir os motivos do pedido de informação de interesse público. [Lei 12.527/2011, art. 10, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art10)
- Sem acesso imediato, o órgão tem até 20 dias para responder, e pode prorrogar por mais 10 com justificativa expressa. [Lei 12.527/2011, art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm#art11)

## Onde achar os dados oficiais

### Leis

- [Legislação do Planalto](https://www4.planalto.gov.br/legislacao): A Constituição, os códigos e as leis federais, com o texto atualizado.
- [LexML](https://www.lexml.gov.br): Busca em leis, decretos, projetos e decisões de todo o país, em um só lugar.
- [Diário Oficial da União](https://www.in.gov.br): Onde o governo federal publica leis, decretos, nomeações e contratos.

### Congresso

- [Câmara dos Deputados](https://www.camara.leg.br): Deputados, projetos em tramitação, pautas e votações.
- [Senado Federal](https://www12.senado.leg.br): Senadores, matérias em tramitação, pautas e votações.
- [e-Cidadania](https://www12.senado.leg.br/ecidadania): Onde o Senado pergunta se a pessoa apoia cada projeto e recebe ideias de lei.

### Eleições

- [Tribunal Superior Eleitoral](https://www.tse.jus.br): Calendário, regras, título de eleitor e serviços ao eleitor.
- [DivulgaCandContas](https://divulgacandcontas.tse.jus.br): Candidaturas, bens declarados e prestação de contas de campanha.
- [Resultados do TSE](https://resultados.tse.jus.br): Resultados oficiais das eleições, por cargo e por lugar.

### Dinheiro público

- [Portal da Transparência](https://portaldatransparencia.gov.br): Gastos, contratos, transferências e servidores do governo federal.
- [Tribunal de Contas da União](https://portal.tcu.gov.br): Fiscalizações e julgamentos de contas do dinheiro público federal.
- [Tesouro Transparente](https://www.tesourotransparente.gov.br): Orçamento, dívida pública e dados fiscais da União, dos estados e dos municípios.

### Lugares e diários oficiais

- [IBGE Cidades](https://cidades.ibge.gov.br): População, território e indicadores de cada município.
- [Querido Diário](https://queridodiario.ok.org.br): Busca no texto dos diários oficiais de centenas de municípios.

### Serviços e participação

- [gov.br](https://www.gov.br): Serviços digitais do governo federal com uma conta só.
- [Fala.BR](https://falabr.cgu.gov.br): Pedidos de acesso à informação, denúncias e reclamações a órgãos públicos federais.
- [Brasil Participativo](https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br): Consultas públicas e propostas para o governo federal.

### Justiça

- [Supremo Tribunal Federal](https://portal.stf.jus.br): Processos, julgamentos e a jurisprudência do Supremo.
- [Conselho Nacional de Justiça](https://www.cnj.jus.br): Dados e serviços do Judiciário de todo o país.
