# Pedir um serviço à prefeitura

Página: https://changelogbrasil.com/guias/servicos-da-prefeitura

Regras conferidas em 2026-10-29.

Como pedir conserto de buraco, poste apagado, poda de árvore, coleta de lixo ou retirada de entulho, e o que fazer se o pedido não for atendido.

Tenha em mãos: O endereço exato do problema, com número ou o nome da rua mais próxima; Um ponto de referência (uma loja, uma escola, uma praça); Uma foto do problema, se der para tirar com segurança; Papel ou celular para anotar o número do protocolo.

1. **Procure o canal da prefeitura** Use a central de atendimento, o site ou o aplicativo da prefeitura da sua cidade. Os contatos da sua cidade aparecem ao lado deste guia.
2. **Descreva o problema e o local** Diga o que é (buraco, poste apagado, árvore, lixo, entulho), o endereço e um ponto de referência. Se o canal aceitar, mande a foto.
3. **Anote o protocolo** Peça e guarde o número do protocolo. A Lei 13.460/2017 prevê que quem faz uma manifestação ao serviço público receba um comprovante de recebimento.
4. **Árvore encostando nos fios** A poda de árvores é atribuição da prefeitura, mas a ANEEL determina que a distribuidora de energia também faça ações preventivas e corretivas para a segurança da rede. Se a árvore encosta nos fios, avise também a distribuidora.
5. **Acompanhe o pedido** Use o número do protocolo para consultar o andamento no mesmo canal em que fez o pedido.
6. **Ouvidoria do município** Registre uma reclamação na ouvidoria da prefeitura, informando o protocolo do primeiro pedido. Pela Lei 13.460/2017, que vale também para os municípios, a ouvidoria deve dar a resposta final em até 30 dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez por igual período, com justificativa.
7. **Câmara Municipal** A Constituição diz que a fiscalização do município é feita pela Câmara Municipal. Você pode levar o problema, com os protocolos, a vereadores ou à própria Câmara.

Fontes: [Lei 13.460/2017 (direitos do usuário de serviços públicos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm), [Constituição Federal, art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [ANEEL: regras para emergências e manejo da vegetação (2025)](https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2025/aneel-amplia-direitos-do-consumidor-em-interrupcoes-de-energia-em-situacoes-de-emergencia-por-eventos-climaticos).
