# Reclamar de um órgão público ou pedir informações

Página: https://changelogbrasil.com/guias/reclamar-de-orgao-publico

Regras conferidas em 2026-10-29.

Como usar as ouvidorias do governo federal, do estado e do município, e como pedir dados pela Lei de Acesso à Informação.

Tenha em mãos: Nome do órgão ou serviço público; O que aconteceu, quando e onde; Protocolos de atendimentos anteriores, se tiver; Conta gov.br, para usar o Fala.BR.

1. **Escolha a ouvidoria certa** Para órgãos do governo federal, use a plataforma Fala.BR. Para órgãos do estado ou da prefeitura, use a ouvidoria do estado ou do município, que aparece ao lado deste guia.
2. **Registre a manifestação** Pode ser reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou pedido de serviço. A ouvidoria não pode exigir que você explique os motivos da manifestação.
3. **Guarde o protocolo e espere** Pela Lei 13.460/2017, a ouvidoria tem até 30 dias para responder, prazo que pode ser prorrogado uma vez por mais 30 dias, com justificativa. Denúncias anônimas não recebem protocolo nem resposta.
4. **Peça dados pela Lei de Acesso à Informação** Qualquer pessoa pode pedir informações a órgãos públicos, sem precisar dizer o motivo. No governo federal, o pedido também é feito no Fala.BR; em estados e municípios, no serviço de informação ao cidadão de cada um.
5. **Prazo do pedido de informação** Se a informação não for entregue na hora, o órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10, com justificativa.
6. **Recurso na Lei de Acesso** Se o pedido de informação for negado, você pode recorrer em até 10 dias. O recurso vai à autoridade acima de quem negou, que tem 5 dias para decidir.
7. **Sem ouvidoria** Se o órgão não tiver ouvidoria, a Lei 13.460/2017 permite apresentar a manifestação diretamente ao órgão responsável pelo serviço.

Fontes: [Fala.BR](https://falabr.cgu.gov.br/), [Ouvidorias.gov: perguntas frequentes](https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/central-de-conteudos/perguntas-frequentes-2019), [Lei 13.460/2017 (ouvidorias)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm), [Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm).
